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O papel do Poder Legislativo

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Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está presente no dia a dia das pessoas e é o meio pelo qual o cidadão, a partir de seus representantes, pode participar e intervir nos assuntos públicos.

Para entender as atribuições do Poder Legislativo, bem como o seu funcionamento, especialmente no tocante à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a Agência Assembleia de Notícias publica uma série de matérias explicativas sobre o funcionamento da Casa, passando por seu Regimento Interno e, dentre outros assuntos, explicando as comissões temáticas permanentes e suas atribuições, bem como as temporárias, o trâmite dos projetos de lei e o funcionamento do Plenário. O objetivo é aproximar ainda mais a sociedade do trabalho desenvolvido no Legislativo goiano.

Nessa primeira publicação é abordado o aspecto geral da Alego, suas competências, a composição do Parlamento e o trabalho que compete aos deputados. Nas próximas publicações serão aprofundados os temas inerentes ao trabalho do deputado estadual no Legislativo goiano.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A Alego é o órgão do Poder Legislativo Goiano, composto por deputados estaduais que são eleitos de quatro em quatro anos pelo sistema proporcional de lista aberta, em voto direto e secreto. Ao contrário do que existe no Poder Legislativo Federal, que é composto pela Câmara e pelo Senado, o Poder Legislativo Estadual é unicameral, ou seja, se organiza em apenas uma câmara.

É competência da Alego, primordialmente, representar os anseios do povo, legislar e fiscalizar. Esses princípios criam como funções parlamentares, por exemplo, dar posse ao governador e vice-governador; julgar as contas e crimes de responsabilidade do Poder Executivo estadual; solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das Constituições (Federal e Estadual); e votar projetos de lei.

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Formação da Alego

O número de deputados estaduais na Alego, assim como nas demais 26 casas legislativas existentes no Brasil, se dá em função da quantidade de deputados federais que cada unidade federativa possui no Congresso. Para estados com até 12 deputados federais, a conta é simples, bastando multiplicar a quantidade de deputados federais por três. No caso de Goiás, que possui 17 deputados federais, a conta é diferente. Primeiramente multiplicam-se os 12, conforme a regra citada acima,  e para cada deputado, após o 12º, se acrescenta uma cadeira no Parlamento goiano. Por isso, atualmente, a Alego possui 41 deputados estaduais em exercício. O deputado estadual pode se reeleger indefinidamente.

O trabalho do deputado estadual

O deputado estadual participa das sessões plenárias e dos trabalhos das comissões existentes na Casa. Além disso, atende pessoalmente aos eleitores e ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais, promovendo audiências públicas ou apresentando, em Plenário, assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. O deputado estadual pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A rotina de trabalho dos deputados estaduais é delimitada aos projetos e iniciativas que tratam de problemas regionais e locais, específicos dos estados onde vivem. Nesse contexto, os deputados estaduais criam projetos de leis estaduais; debatem e votam, nas sessões plenárias, iniciativas de seus pares, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos cidadãos.

Eles também fiscalizam as ações do governador, exigindo o cumprimento de seu papel, bem como se tem aplicado adequadamente os recursos públicos. O deputado estadual tem livre acesso às repartições públicas e algumas de suas atribuições são desempenhadas com auxílio de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

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Existem ainda, como instrumentos de auxílio ao trabalho parlamentar, as comissões permanentes ou temáticas, que, compostas por um número limitado de deputados, são responsáveis pela instrução das proposituras, trazendo para os respectivos processos as orientações técnicas e documentos esclarecedores, cujo âmbito de apreciação encontra-se delimitado no Regimento Interno, de acordo com a matéria versada no projeto de lei.

Nesse rol de auxílio ao desempenho das atividades, os deputados podem contar, também, com a Procuradoria da Casa, que além da competência para representação da Mesa em juízo, atua na consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, auxiliando os deputados na elaboração de projetos de lei, garantindo constitucionalidade às proposituras.

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