Governo de SP inaugura a DDM Online garantindo urgência no direito da mulher em situação de violência doméstica

O Governo de SP inaugura, nesta quarta-feira (30), às 17h, as novas instalações da Delegacia da Defesa da Mulher Online (DDM Online) e da Delegacia Eletrônica.

Estiveram presentes na cerimônia virtual o Exmo. Governador João Dória, general João Camilo Pires de Campos, Secretário de Segurança Pública, Youssef Abou Chahin, Secretário Executivo da Polícia Civil, Ruy Ferraz Fontes, Delegado Geral de Polícia, Elisabete Ferreira Sato Lei, Delagada Geral Adjunta, Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Praia Grande, entre outras autoridades.

A Portaria DGP nº 27, desta quinta-feira (30), estabelece rotina de atendimento para a DDM Online, visando ao atendimento de ocorrências por meio eletrônico para atingir as necessidades da urgência, de eficiência e da segurança que são imprescindíveis no serviço policial, e “estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos”, conforme art. 7º, “f”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, de 1994, bem como viabilizar o “direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados”, descritos no art. 10-A, “caput”, Lei 11.340/2006).

A Especializada está subordinada à Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL), destinando-se ao atendimento exclusivamente por meio eletrônico, das ocorrências de violência doméstica contra a mulher, 24h por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

A Portaria ainda prevê a instalação, nos Plantões Policiais de base territorial do Estado, de espaços específicos para registro de ocorrência de violência doméstica por meio da internet, denominados “Sala DDM 24 horas”. Hoje já se encontram em funcionamento 44 “Salas”, em todo estado.

O Delegado de Polícia de Plantão na unidade territorial, ao atender mulher vítima de violência doméstica, irá orientá-la para dirigir-se à “Sala DDM 24 horas” e registrar a ocorrência junto à DDM Online, explicando-lhe o procedimento que será adotado.

Nos novos espaços foi investido R$ 1,6 milhão, fruto de um chamamento público com empresas privadas.